Atual Interpretação do STF sobre IPVA, Licenciamento e Multas de Transito[2020]

E o amigo seja bem-vindo ao canal hoje, eu trago, para você, uma ação, direta de inconstitucionalidade, promovida pela, oab, ao, stf, para questionar, artigos, previstos, no código de trânsito, brasileiro se você tem interesse nesse assunto, eu te convido, a curtir o nosso vídeo e seguir, o nosso canal, o olá amigo, seja, bem-vindo, ao canal. A g trânsito eu só que o gonçalves e já te convido a dá um like nesse vídeo, compartilhar com, os amigos e seguir, o nosso canal ativando as notificações uma bem falei, a você mas vamos tratar hoje do assunto da ação direta de inconstitucionalidade 2998 promovida pelo conselho federal da ordem dos advogados do brasil lá, no stf, no ano de 2003 página em 2003, o plenário! Do stf através do seu ministro relator, marco aurélio decidiu em, dez d, abril d, 2019 cerca de 16, anos depois nós teremos, né uma resposta, às, indagações, realizadas, pela oab, win2003 e depois vamos tratar especificamente, os artigos 124 esses, 8º, 128 131 para, o segundo, o 161 capte seu parágrafo, único e, o 288 é certo que esses artigos são extremamente relevantes, no que diz respeito aquele capítulo de registro de veículo de licenciamento de veículo sobre infrações de trânsito e também na seara do recurso administrativo quando ele chegar até, a segunda instância nós vamos devagarzinho explicando para você, o mais objetivamente possível o que o stf decidiu também falei foi, o plenário em dez de abril de 2019 o que foi decidido foi decidido que os artigos 124 esses 8º 128/130 e um parágrafo segundo, são constitucionais ou seja tudo que nós vamos ver aqui para você, agora, foi, considerado, constitucional, pelo, supremo, em, geral e vai, sim seres poder ser, exigido, pelos órgãos de trânsito, para o usuário que necessite registrar, o seu, veículo espetinho, novo cr-v além do licenciamento. Do veículo e o que é óbvio que chorou é a foi, a constitucionalidade deste artigo 124 que diz para expedição: do novo certificado de registro de veículo serão exigidos os seguintes documentos foi considerado constitucional, o comprovante de quitação de débitos relativos, a tributos encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas olha esse independente vende é importante nós precisarmos já porque aquele usuário que fala o alega no âmbito de um recurso que o veículo estava na posse de uma outra pessoa e quer se eximir do pagamento desse desse desse, valor da muda, para registrar, o geral, novo cr-v ele, não, vai, seguir, adiante, porque, se este inciso, foi, considerado constitucional é uma carta na manga, para o órgão de trânsito, se basear para exigir, a quitação desse tributo ele se der para e imprima, né passa, a geração de um, novo documento certificado de registro de veículo é da mesma forma lá, o 128 fala que não será expedido um, novo cr-v certificado de registro de veículo enquanto houver débitos fiscal e de multas de trânsito em ambientais vinculadas ao veículo independentemente da responsabilidade, pelas infrações, cometidas, mais, uma vez mostro para você que esse achou aqui, o 128 também foi considerado constitucional do artigo 131 agora na seara do licenciamento o certificado de licenciamento anual será expedido ao veículo estanciado vinculado ao certificado registro, no modelo especificações estabelecidos pelo contran até aí tudo ótimo aí, eu parava, o segundo, o veículo somente será considerado, licenciado, estando quitados, os débitos relativos, a tributos encargos e multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas hora da mesma forma que o o artigo a 28 foi considerado constitucional lavou ser esses 8º para, a geração de um, novo certificado de registro de veículo muito corretamente da mesma forma o licenciamento solicitou. As mesmas né prerrogativos ou seja usuário que queira licenciar, o seu veículo e vai ter que comprovar a quitação de todos os débitos vinculados ao renavam daquele veículo gente vocês podem estar achando que isso é muito óbvio mas tem muitos estados, no nosso brasil afora legislando sobre trânsito eu te exemplifico que aqui no meu estado rio de janeiro alerj assembleia legislativa do estado? Do rio de janeiro entendeu que de três a quatro anos para cá legislar sobre trânsito ela, normal e tem muitas leis e nós vamos ter oportunidade de trabalhar, aqui nos próximos, vídeos e vocês, vão, ver e, o quão, o estado do rio de janeiro está legislando, sobre trans exatamente, sobre isso, nós, temos, uma, lei, aqui, no estado que e os obriga o usuário, a quitar ipva e multas para ter, o seu veículo licenciado não é o objetivo do nosso contexto hoje mas é importante ponderar, a importância dessa decisão para estado do rio de janeiro ou seja, o órgão de trânsito, o erário público a fazenda do estado do rio de janeiro poderá solicitar aos órgãos de direito, é o início de da solicitação de inconstitucionalidade dessas leis estaduais por quê porque, o próprio supremo, o maioria né em 10 de abreu de 2019 julgou improcedente, a ação é que questionava constitucional questionava a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos na lei se ela se, o supremo julgou improcedente, a ação é porque como eu falei tão bem os artigos mencionados, até agora, são constitucionais, são válidos, para ordenamento, tanto, 124, esses, 8º, o certo e os é 31 para o segundo, foi lá relatado, a inclusive pelo ministro marco aurélio que ele nesse momento entendia pela inconstitucionalidade desses artigos porque na visão do ministro ele entendia que o estado não poderia se utilizar desta forma indireta de coagir usuário aqui? Tá os tributos ele entendia que a administração pública deveria por outras formas através de ações e as mais variadas oportunidades de pleitear junto ao usuário, a quitação desses tributos relativos aos veículos, tá certo ultrapassado esses faz nós vamos avançar lá para o artigo 61 e diz assim constitui infração de trânsito, a inobservância de qualquer preceito deste código da legislação complementar ou das resoluções do contran sendo, o infrator sujeito, às, penalidades, ok, lá, no parágrafo único, a falar vem em relação às resoluções do contran terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções, olha, porque, aqui, para você, nessa, parte aqui, ó ou das resoluções do contran olha o que que o supremo decidiu por unanimidade meu interpretação conforme, a constituição ao artigo 161 parágrafo único do ctb para afastar, a possibilidade estabelecimento de sanção por parte do conselho nacional de trânsito contran e por maioria declarou, a nulidade da expressão ou das resoluções do contran constante nesse artigo e isso quer dizer gente que isso quer dizer e somente as penalidades previstas? No código de trânsito brasileiro é que poderão ser mencionadas pela resolução do contran.

Previstas nos seus, respectivos atos, infracionais, por, exemplo, não, pode, uma, resolução, criar, um, novo título, o nome uma nova, infração de trânsito ela tem que estar prevista no código da mesma forma não pode criar uma penalidade que não esteja prevista no código de trânsito por exemplo, a resolução é simplesmente para regulamentar o que está previsto no código de trânsito e não pode inovar nesse sentido qualquer penalidade prevista, somente, sua resolução é nula de pleno, direito conforme, previu aqui, o supremo artigo 288, fala, assim das, decisões da jari, a jari como nós sabemos é o primeiro recurso que usuário vai fazer para tentar, né derrubar, a penalidade imposta pelo órgão de trânsito em, o segundo, fala assim, no caso de penalidade ou multa, o recurso interposto será pelo responsável, pela, infração, somente, será, admitido, comprovando, o recolhimento do seu valor que nesse ponto não ficou muito, clara decisão porque, o supremo maioria julgou prejudicada, a ação mas o que é importante nós sabemos é seguinte existe uma súmula vinculante, a 21 automoção aqui para os senhores, fiz assim é inconstitucional, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro, ou bens, para admissibilidade de recurso.

Administrativo horas uma cristalina, você estiver, no âmbito administrativo recorrendo de infrações até que termine ou seja transite em julgado na esfera administrativo, o órgão não vai poder lhe cobrar, a quitação desses valores oi gente, o vídeo de hoje ficou um pouco extenso, mas foi, necessário é importante, dar publicidade, a essa decisão porque muitos órgãos de trânsito, no âmbito estadual estão legislando nesse tema, ea, importante, baseado, num dos objetivos do código de trânsito brasileiro padronização das, atividades, no nosso território nacional, já te convido, a comentar esse vídeo né, a dar sua sugestão como, a próxima pauta e curtir curte dá um like nesse vídeo, compartilha, para os amigos, segue, o canal para que a gente possa. Tá levando mais conteúdo cada vez mais, a marca suja um grande abraço para você e até, o próximo vídeo. ?