“O Código Nacional de Trânsito já prevê transformar infração leve e média em advertência”, disse Fernando Haddad (PT) O prefeito Fernando Haddad (PT) vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara que mudava a lei do rodízio na capital e isentava do pagamento da multa o motorista que furasse o bloqueio uma única vez em
Read MoreVeja as instruções e saiba como recorrer das temidas multas de trânsito. Mesmo depois de receber a autuação, é possível pedir uma reavaliação do caso.
Read MoreRecebemos a pouco a informação de que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de parte de dispositivo da Lei estadual 6.555/2004 que permitia o parcelamento, em até seis vezes, das multas de trânsito aplicadas no Estado de Alagoas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4734) foi proposta pelo governador Teotônio Vilela
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