Multas de trânsito na Pandemia podem ser ANULADAS

O olá condutores olá proprietários de veículos e o lar para você também que atua na defesa de proprietários e motoristas meu nome é érica, a valéria lima eu sou especialista em legislação de trânsito, no vídeo de hoje, eu vou falar para você porque as multas que foram expedidas durante, o período da pandemia podem ser anulados se não observar, o prazo de expedição de 30 dias da notificação da autuação se você se encontra nessa situação ou, tem, algum caso de algum, cliente nessa, situação, fica, comigo, até, o final desse vídeo é bom então logo, no começo da pandemia, a fim de evitar, a propagação do vírus houveram alguns decretos né para que os estabelecimentos fossem fechados isso para evitar, a circulação de pessoas bom na esfera do trânsito como muito serviços né prestados por esses órgãos de trânsito, são feitos de maneira presencial, a fim de evitar aglomerações, o contran que é o conselho nacional de trânsito ele emitiu algumas deliberações interrompendo alguns prazos para, a prestação de alguns serviços ali dentro do órgão de trânsito entre esses serviços renovação da cnh expedição de notificação prazo para indicar condutor apresentação de defesas, entre outros, prazos, essas deliberações foram à lua 85 86 87 que posteriormente foram convertidas na quem, são os 782 do contra esta resolução do contran ela veio justamente para deixar expresso que o prazo para expedição da notificação da autuação que no código de trânsito brasileiro é de 30 dias essa resolução ela simplesmente e interrompeu este fracasso tanto as deliberações como resoluções elas, são normas que decorrem do nosso ordenamento jurídico ocorre que existe uma hierarquia entre essas normas e sendo, o código de trânsito brasileiro uma norma, ordinária federal, ela, está acima das, deliberações e resoluções deliberações e resoluções, são normas que vem para regulamentar e complementar, a algo que o próprio código de trânsito estabelece necessário vou, dar um exemplo para vocês que também foi aí motivo né, a inovação atual bom, a resolução 798 do contran ela veio para regulamentar a fiscalização do excesso de velocidade você deve ter ouvido, falar e isso já com, relação aos, radares e tudo, mais então essa resolução, 798, ela, veio, para regulamentar algo que o próprio código de trânsito estabeleceu para que ela fizesse ou seja, o código de trânsito manda, o contran fazer isso agora com, relação, a expedição da notificação dentro do prazo de 30 dias esta é uma previsão do inciso 2º do parágrafo único do artigo 281 do código de trânsito brasileiro ou seja é expresso, o prazo é 30 dias não pode ser mais do que 30 dias sob pena da autuação ser, a anulada né porque se, a notificação não foi expedida, no prazo de 30 dias, a infração ele vai ser insubsistente e arquivado bom passado algum tempo depois, dessa fase crítica da pandemia, o próprio contran emitiu, a resolução 805 que estabeleceu uma tabela ali de frases para que essas notificações que não foram expedidas fossem expedidas no ano de 2021 ou seja novamente veio contran e mudou ali o que prevê a costa lei ordinária que lembre-se é hierarquicamente superior então ela deve ser respeitados então se você tem uma multa, nesse período vamos supor que você levou uma, multa lá em abril de 2020 e só recebeu, a notificação da autuação agora, saiba que essa multa ela pode ser anulado e aí, a gente não vai discutir nada, referente, ao, cometimento da infração não, a gente só vai discutir, o legais questões! Do envio da notificação que deveria ter sido dentro do prazo de 30 dias bom então se você está com, uma, demanda, dessas e esse é o seu caso você você tem um caso de algum cliente referente, a isso expedição da notificação fora do prazo de 30 dias é causa de nulidade de gente e não importa que houve uma resolução em sentido contrário pois lembre-se, o código de trânsito brasileiro ele é hierarquicamente superior às deliberações e resoluções do contran tá legal gente então é isso que eu queria falar um vídeo de hoje espero que vocês tenham gostado dessas dicas já compartilha esse vídeo para que mais gente saibam dos seus direitos e não é aceita em tudo que é imposto tá porque muitas vezes os órgãos de trânsito fazem coisas e legais e as pessoas principalmente os proprietários de veículos os prejudicados por que não conhecem os seus direitos? Tá bom gente então espero que vocês tenham gostado desse vídeo vou deixar aqui na legenda do vídeo um texto complementar depois e leiam é bem interessante e qualquer dúvida que não ficou clara nesse vídeo né que de repente você ter pode deixar! Aqui nos comentários, tá bom espero que você tenha gostado e até, o próximo vídeo gente tchau tchau.

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