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• LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
  • CAPÍTULO I
    • DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • CAPÍTULO II
    • DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
      • Seção I
        • Disposições Gerais
      • Seção II
        • Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
  • CAPÍTULO III
    • DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
  • CAPÍTULO IV
    • DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
  • CAPÍTULO V
    • DO CIDADÃO
  • CAPÍTULO VI
    • DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
  • CAPÍTULO VII
    • DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
  • CAPÍTULO VIII
    • DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
  • CAPÍTULO IX
    • DOS VEÍCULOS
      • Seção I
        • Disposições Gerais
      • Seção II
        • Da Segurança dos Veículos
      • Seção III
        • Da Identificação do Veículo
  • CAPÍTULO X
    • DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
  • CAPÍTULO XI
    • DO REGISTRO DE VEÍCULOS
  • CAPÍTULO XII
    • DO LICENCIAMENTO
  • CAPÍTULO XIII
    • DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
  • CAPÍTULO XIV
    • DA HABILITAÇÃO
  • CAPÍTULO XV
    • DAS INFRAÇÕES
  • CAPÍTULO XVI
    • DAS PENALIDADES
  • CAPÍTULO XVII
    • DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
  • CAPÍTULO XVIII
    • DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
      • Seção I
        • Da Autuação
      • Seção II
        • Do Julgamento das Autuações e Penalidades
  • CAPÍTULO XIX
    • DOS CRIMES DE TRÂNSITO
      • Seção I
        • Disposições Gerais
      • Seção II
        • Dos Crimes em Espécie
  • CAPÍTULO XX
    • DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • ANEXO I
    • DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES