Multas de Transito.Net

Motorista de carro que parou na Marginal Tietê se livra de multa

2010-07-28T20:25:13-03:00

Condutor usou uma sinalização improvisada com estepe do carro.
Agentes da CET chegaram rápido e rebocaram veículo da via.

O motorista de um carro que quebrou na tarde desta terça-feira (27) na Marginal Tietê, e não fez a sinalização correta do problema mecânico, se livrou da multa. O veículo parou na pista expressa, onde a velocidade pode atingir 90 km/h, na saída para a Rodovia Castello Branco.

A reportagem do SPTV flagrou a cena perigosa. O motorista desceu, olhou o motor, entrou de novo no veículo e tentou fazer o carro funcionar. Quando viu que não dava, pegou o estepe e colocou atrás do carro, para tentar sinalizar. Ônibus e caminhões passavam muito perto. Alguns veículos vinham pela mesma faixa e só conseguiam desviar bem perto do carro.

O motorista, então, achou que estivesse sem combustível e foi olhar pela boca do tanque. Um outro homem esperava dentro do veículo. O condutor fez tudo errado: usou uma sinalização improvisada com o estepe do carro, em vez de colocar o triângulo, não ligou o pisca-alerta e ficou no meio da pista, arriscando a própria vida.

A ajuda chegou rápido. Seis minutos depois, os primeiros fiscais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) chegaram de moto e sinalizaram para quem vinha atrás. Passado mais um minuto, uma picape da companhia encostou no local. Os agentes prenderam um cabo ao carro e ele, enfim, foi rebocado. Apesar do perigo, o motorista não foi multado. É que o automóvel, de fato, estava quebrado.

Você sabia dessa?

2010-02-24T17:41:48-03:00

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.
Código de Trânsito Brasileiro

Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

DIVULGUEM PARA O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL. VAMOS ACABAR COM A INDÚSTRIA DA MULTA!!!!

Dr. Gerson Piva Junior
Advogado
OAB/SP 260145

POA: Estrangeiros passam a pagar multas de trânsito no Brasil

2009-02-12T00:48:45-02:00

PORTO ALEGRE - A Polícia Rodoviária Federal conseguiu cobrar hoje multas de 18 motoristas estrangeiros em Uruguaiana, na fronteira com a Argentina, e de nove em Sant''Ana do Livramento, na fronteira com o Uruguai, depois de ser autorizada pela Justiça a reter os automóveis de infratores em débito. Até então, os condutores de outros países que violassem as normas de trânsito brasileiras não se sentiam obrigados a pagar as multas porque não estavam sujeitos a sanções.

O quadro mudou hoje, quando uma decisão tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal na quarta-feira passada entrou em vigor, permitindo a apreensão dos veículos. Ao passar pela fiscalização em Uruguaiana, um motorista argentino teve de quitar 13 multas pendentes dos últimos três anos. Ele desembolsou R$ 3,4 mil para poder seguir viagem. O superintendente da PRF no Rio Grande do Sul, Vanderlei Langer, estima que motoristas estrangeiros tenham deixado de pagar R$ 30 milhões em multas por infrações cometidas no Estado desde 2001.

(ELDER OGLIARI - Agencia Estado)

Revisão do Código de Trânsito (Projeto do Deputado Lázaro Botelho)

2009-05-12T22:04:06-03:00

O Projeto de Lei 2742/2008, de autoria do deputado Federal Lázaro Botelho (PP/TO), será analisado nos próximos dias pela Subcomissão Especial para Promover Revisão do Código Brasileiro de Trânsito, presidida pelo Deputado Hugo Leal (PSC/RJ).

A Subcomissão foi criada no âmbito da Comissão de Viação e Transporte – CVT, da Câmara dos Deputados, para agrupar todos os projetos que pretendem modificar o Código de Trânsito.

O presidente da CVT, deputado Jaime Martins (PR/MG) declarou que muitos projetos de teor semelhante tramitam na Casa e que através da comissão eles serão organizados e discutidos de acordo com o tema abordado, garantindo agilidade ao processo.

Educação para o trânsito

Um dos projetos mais elogiados é de autoria do deputado Lázaro Botelho, PL 2742/2008, que propõem a criação de uma nova matéria no currículo escolar, dedicada exclusivamente à educação para o trânsito.

O principal objetivo do projeto do Deputado Lázaro é o de criar uma nova geração de cidadãos conscientes quanto às normas de trânsito, garantindo que pedestres, ciclistas e motoristas convivam em paz, reduzindo os acidentes que vitimam milhares de brasileiros todos os anos.

Outra grande vantagem do PL 2742 é que ao concluir o ensino médio ou profissionalizante, o estudante que cursou, e foi aprovado na matéria Educação para o Trânsito, não terá necessidade de freqüentar aulas teóricas nas Auto-Escolas. Essa medida vai reduzir o custo e o tempo necessários à obtenção da carteira de motorista.

O deputado Lázaro Botelho lembra que os acidentes de trânsito são hoje uma das principais causas de morte no Brasil, deixando por ano 34 mil mortes, 100 mil pessoas com deficiências temporárias ou permanentes e 400 mil feridos.

Além das irreparáveis perdas de vidas humanas, estudos estimam que os acidentes de trânsito dão ao país um prejuízo anual de R$ 28 bilhões.

Praticamente a metade dos condutores e das vítimas de acidentes são jovens. O trânsito representa a segunda causa de mortalidade desse grupo no Brasil.

Educar para salvar

Lázaro Botelho afirmou que para acabar com a guerra travada nas ruas e estradas brasileiras, é necessária a adoção de diferentes estratégias, como o aumento na fiscalização e o maior rigor na aplicação das punições previstas em lei. Mas ele acredita que somente através da educação é que poderemos alcançar a paz no trânsito.

O parlamentar tocantinense ressalta que o grande entrave para a implantação da “educação para o trânsito” não está no Código Brasileiro de Trânsito, mas deve-se ao fato da medida não estar prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, o que o seu projeto pretende corrigir.

“Educar para o trânsito é educar para a vida, por isso propomos que a disciplina educação para o trânsito seja, definitivamente, incorporada a grade curricular, sendo tratada com a importância que ela merece.” Declarou Lázaro.

Fonte de recursos

A educação para o trânsito nas escolas contribuirá para a formação de condutores conscientes. Os mesmos estudantes que, em sua maioria, serão os motoristas do futuro, são os pedestres, ciclistas e passageiros do presente. Daí a importância da disseminação das regras de trânsito entre os mais de 43 milhões de estudantes brasileiros, matriculados nas diferentes séries do ensino fundamental, médio e profissional.

Mesmo aqueles que já deixaram os bancos escolares serão alcançados pelos benefícios da educação para o trânsito nas escolas. Jovens poderão fiscalizar e repreender os comportamentos de risco de seus pais ao volante de um veículo.

Lázaro Botelho ainda esclarece que o Código de Trânsito estabelece que parte dos cerca de R$ 3 bilhões arrecadados, anualmente, com multas sejam investidos na educação para o trânsito, o que será suficiente para financiar a capacitação de professores, distribuição de material didático e outras medidas necessárias a implantação da sua proposta.

Somente o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), financiado com cinco por cento do valor arrecado com as multas de trânsito, conta com cerca de R$ 1 bilhão em caixa.

Lázaro lembra ainda que cinco por cento do total arrecadado com o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), também deve ser utilizado no financiamento de ações educativas e programas voltados à prevenção de acidentes.

(Informações da Ascom do Deputado) Multas aumentam, mas violência no trânsito não cede

Celso Bejarano Jr.

De janeiro a março deste ano foram aplicadas 21.101 multas no trânsito de Campo Grande, 2,4 mil a mais do que as anotadas nos primeiros três meses do ano passado, isto é, índice 13% superior ao comparado.

Num ritmo igual aparece a receita do Detran, o administrador dos ganhos com as infrações. Neste trimestre, o órgão já arrecadou R$ 33.018.812,88, cifra R$ 3,3 milhões superior ao mesmo período de 2008.

E esse avanço numérico não produz qualquer dado positivo na hora de apurar o volume de acidentes com vítimas fatais aqui registrados. No primeiro trimestre de 2008, por exemplo, 15 pessoas morreram no trânsito campo-grandense; já nos primeiros três meses deste ano, nem uma tragédia a menos: 15 morreram vítimas de desastres no trânsito.

A contabilidade das multas e o estudo sobre as ocorrências no trânsito aparecem no site do Detran, um dos poucos órgãos públicos sul-mato-grossenses que revela sua arrecadação, gastos e a quantia sobrada no caixa.

Todo o dinheiro captado por meio das multas, vistorias de carros e também dos repasses federais é depositado na conta do governo estadual.

De janeiro a dezembro de 2008, ano de crise econômica, o Detran de Mato Grosso do Sul arrecadou R$ 139.616.351,22. O dinheiro juntado é dividido com as prefeituras.

Ainda assim, segundo balanço divulgado pelo Detran, no ano passado o órgão fechou o ano com R$ 39.551.139,76 na conta. Relatório contábil indica que os gastos do órgão somaram R$ 104.229.647,95, 20% dos quais pagando o salário de seus servidores.

No mês passado foram registradas no trânsito de Campo Grande 7.905 multas, média de 263 por dia. A soma dessas infrações bate com folga as flagradas em março passado, quando 5.147 multas foram aplicadas.

A diferença de um ano para o outro assim refletiu na receita do Detran: em março do ano passado o órgão arrecadou R$ 10.195.639,15; já em março passado a receita subiu para R$ 12.040,648,9. No primeiro trimestre de 2008, o Detran arrecadou 29,7 milhões, perto de R$ 3,4 milhões a menos do que nos primeiros 90 dias deste ano.

Multas aumentam, mas violência no trânsito não cede

2009-05-12T21:43:17-03:00

por Celso Bejarano Jr.

De janeiro a março deste ano foram aplicadas 21.101 multas no trânsito de Campo Grande, 2,4 mil a mais do que as anotadas nos primeiros três meses do ano passado, isto é, índice 13% superior ao comparado.

Num ritmo igual aparece a receita do Detran, o administrador dos ganhos com as infrações. Neste trimestre, o órgão já arrecadou R$ 33.018.812,88, cifra R$ 3,3 milhões superior ao mesmo período de 2008.

E esse avanço numérico não produz qualquer dado positivo na hora de apurar o volume de acidentes com vítimas fatais aqui registrados. No primeiro trimestre de 2008, por exemplo, 15 pessoas morreram no trânsito campo-grandense; já nos primeiros três meses deste ano, nem uma tragédia a menos: 15 morreram vítimas de desastres no trânsito.

A contabilidade das multas e o estudo sobre as ocorrências no trânsito aparecem no site do Detran, um dos poucos órgãos públicos sul-mato-grossenses que revela sua arrecadação, gastos e a quantia sobrada no caixa.

Todo o dinheiro captado por meio das multas, vistorias de carros e também dos repasses federais é depositado na conta do governo estadual.

De janeiro a dezembro de 2008, ano de crise econômica, o Detran de Mato Grosso do Sul arrecadou R$ 139.616.351,22. O dinheiro juntado é dividido com as prefeituras.

Ainda assim, segundo balanço divulgado pelo Detran, no ano passado o órgão fechou o ano com R$ 39.551.139,76 na conta. Relatório contábil indica que os gastos do órgão somaram R$ 104.229.647,95, 20% dos quais pagando o salário de seus servidores.

No mês passado foram registradas no trânsito de Campo Grande 7.905 multas, média de 263 por dia. A soma dessas infrações bate com folga as flagradas em março passado, quando 5.147 multas foram aplicadas.

A diferença de um ano para o outro assim refletiu na receita do Detran: em março do ano passado o órgão arrecadou R$ 10.195.639,15; já em março passado a receita subiu para R$ 12.040,648,9. No primeiro trimestre de 2008, o Detran arrecadou 29,7 milhões, perto de R$ 3,4 milhões a menos do que nos primeiros 90 dias deste ano.

Sorocaba: Trânsito tem média de 219 multas aplicadas por dia

2009-02-12T00:46:22-02:00

Em média, 219 multas de trânsito são aplicadas por dia em Sorocaba. O dado tem como base o total registrado pela Urbes - Trânsito e Transporte no ano passado. Nesse período foram ao todo 80.128 autuações por infrações diversas, desde o não-uso do cinto de segurança até por passagem em semáforo vermelho e condutores flagrados por radares abusando da velocidade. Inclui-se, nesse número, motociclistas também. São 7.049 infrações (200 por dia) registradas a mais que em 2007, ocasião em que 73.079 autos foram emitidos. O aumento é de 9,6%, pouco inferior ao da frota local registrado no período, que subiu 13,7% e passou de 264 mil veículos para 232 mil.

Vale ressaltar que há casos de motoristas que receberam mais de uma autuação. Os valores correspondentes ao pagamento das multas não foram divulgados, uma vez que há processos ainda em fase de recurso, alegou a Urbes. Segundo a empresa municipal, no ano passado 3.886 recursos (4,84% do total de autos) foram registrados e somente cinco deles aguardam a decisão dos órgãos responsáveis pelo julgamento do processo administrativo. Em 2007, a quantidade de recursos apresentados somou 3.937 (5,38% do total de autuações no período), todos já julgados. Também não há informação de quantos dos recursos julgados foram deferidos, ou seja, que o condutor ganhou a causa.

Como recorrer

Recorrer das multas sofridas é um direito do motorista que, para tanto, tem prazos e instâncias que julgarão o pedido. É importante salientar que a toda infração cabe

recurso. Como o trânsito é municipalizado, os recursos de defesa de infrações são de competência municipal, desde que a localidade, como é o caso de Sorocaba, seja integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Conforme explica a Urbes, os recursos são julgados pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações, popularmente chamada de Jari.

Os recursos das multas aplicadas pela Polícia Rodoviária devem ser protocolados no Departamento de Estradas e Rodagem (DER), que fica na rua Antônio Aparecido Ferraz, 1505, Parque Santa Isabel. E os recursos das aplicadas pela Polícia Militar devem ser protocoladas na 19.ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), situada na avenida Américo de Carvalho, 920, Jardim Europa.

Quanto às municipais, feitas pela Guarda Municipal e aquelas de radares, o condutor que se sentir injustiçado deve ingressar com o recurso, protocolando-o na Urbes, que fica na rua Pedro de Oliveira Neto, 98, travessa da avenida Washington Luís, no Jardim Faculdade. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. Os recursos também podem ser protocolados nas unidades da Casa do Cidadão, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Na Ciretran e no DER, é das 9h às 16h.

Prazos

O prazo para julgamento dos recursos, conforme artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de 30 dias. Se houver indeferimento, o condutor autuado deve pagar a multa, para depois recorrer em segunda instância, no caso, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Além do direito ao recurso, o motorista tem a opção de pagar a infração antes do vencimento e com desconto, independente de ter ou não entrado com recurso, pois, se o recurso for deferido, a importância paga pelo condutor será reembolsada.

Então, se houver indeferimento, a dica é pagar a multa com antecedência, antes de recorrer em segunda instância. A Urbes orienta que a defesa da autuação ou recurso da penalidade deve ser digitada ou escrita à mão com letra legível, de preferência, com letras de fôrma.

(Fernando Guimarães) Notícia publicada na edição de 09/02/2009 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 6 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.

Tire algumas dúvidas sobre a nova Lei Seca no trânsito

2009-07-03T22:09:27-03:00

O jornal Zero Hora, de Porto Alegre, está apresentando em sua edição desta segunda-feira (23) um interessante serviço público. Em meio a três páginas de cobertura sobre a nova lei que proíbe que pessoas que beberam álcool dirijam - e com destaque às 45 prisões ocorridas no RS durante o fim-de-semana - vêm 12 perguntas formuladas por integrantes da equipe do jornal e por leitores - e respondidas por especialistas.

A matéria contém também uma informação objetiva: acaba a história de apresentar a negativa de fazer o teste do bafômetro, arguindo o direito de não fazer prova contra si próprio. Tal porque a nova legislação é explícita quanto às penalidades para quem se negar a isso. O entendimento é que a regra não vale para o trânsito. Dirigir não seria um direito, mas uma permissão do poder público, concedida apenas a quem se habilita e segue determinadas regras.

Leia as questões formuladas pela redação do jornal e as respostas:

Pergunta - Quanto de álcool posso beber antes de dirigir?

Resposta - A lei assume tolerância zero com o álcool. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool.

Pergunta - Outros países têm o mesmo rigor em relação ao consumo de álcool por motoristas?

Resposta - Há uma série de países que aplicam o mesmo rigor.

Pergunta - Como o índice de álcool vai ser verificado?

Resposta - Fiscais de trânsito e agentes das polícias rodoviárias poderão submeter os motoristas a testes com o bafômetro. A autoridade de trânsito também poderá levar o motorista suspeito para um exame clínico, se não houver um bafômetro.

Pergunta - O teste com o bafômetro é obrigatório?

Resposta - O motorista pode ser recusar, mas, nesse caso, sofrerá a mesma penalidade destinada à pessoa comprovadamente alcoolizada:
infração gravíssima, multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. Essa punição também será aplicada se o condutor se negar a outros exames para atestar a embriaguez.

O DIREITO DE IR E VIR BARRADO PELOS PEDÁGIOS

2008-03-08T14:40:28-03:00

'A Inconstitucionalidade dos Pedágios', desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva chocou, impressionou e orientou os presentes.

A jovem de 22 anos apresentou o 'Direito fundamental de ir e vir' nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.

Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos 'Direitos e Garantias Fundamentais', o artigo 5 diz o seguinte:
'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade'. E no inciso XV do artigo: 'é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens'.

A jovem acrescenta que 'o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito.
E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional.
O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição'.
Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realiza contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos.
No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas.
'No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também', enfatiza.
A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar.
'Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado.
Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre.
Não tem perigo algum e não arranha o carro', conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja.
Após a apresentação, questionamentos não faltaram.
Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio.
As respostas foram claras.
Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras.
Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.
Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio.
'Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a
concessionária ou ao Estado.
Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas.
Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra', acrescenta.
Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores , e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios.
Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade.
Não há o que defender ou explicar.
A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional', conclui.
A estudante apresenta o trabalho de conclusão de curso em novembro de 2007 e forma-se em agosto de 2008.
Ela não sabe ainda que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios.

FONTE: JORNAL AGORA

O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade

2007-09-27T18:28:52-03:00

Trata da implantação do estacionamento rotativo pago (zona azul) nos municípios, criticando a prática comum de aplicação da multa de trânsito baseada em "aviso de irregularidade" emitido por funcionário de empresa concessionária do serviço público.

por Julyver Modesto de Araujo
28/09/2006

Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como “área azul” ou “zona azul”, de aplicação da multa de trânsito do artigo 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), decorrente de auto de infração elaborado por agente de trânsito que não presenciou o cometimento da infração de trânsito, mas se baseia em “aviso de irregularidade” encaminhado ao órgão de trânsito pela empresa concessionária do serviço público.

O que se pretende discutir, portanto, não é a legalidade de implantação do sistema, nem tampouco a aplicação de multa de trânsito àqueles que descumprirem a regulamentação estabelecida, o que será devidamente justificado nas próximas linhas; a questão que merecerá nossa crítica refere-se ao procedimento adotado em alguns municípios, nos quais a irregularidade (falta de cartão, cartão rasurado, horário excedido etc) é detectada por funcionário de empresa concessionária, operadora do sistema, o qual emite “aviso de irregularidade”, colocando-o no pára-brisa do veículo, com prazo para que o seu condutor se dirija aos endereços indicados e faça o pagamento de uma determinada “taxa de regularização”; não o fazendo, seus dados passam a constar de relação com os veículos “notificados”, a qual é encaminhada ao órgão executivo de trânsito municipal, para aplicação de multa de trânsito do artigo 181, XVII, do CTB (Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização – placa Estacionamento regulamentado), muitas vezes, para dar “aparência de legalidade”, antecedida por auto de infração elaborado por agente de trânsito credenciado, como se este tivesse presenciado a infração de trânsito.

Destarte, verifiquemos inicialmente a legalidade de cobrança pelo estacionamento na via pública e os motivos que levam o órgão executivo de trânsito municipal a estabelecer a rotatividade de vagas.

Prevê o artigo 24, inciso X, do CTB, que “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,... implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”, sendo certo que, por disposição do § 2º do mesmo artigo, para exercer tal competência, o Município deve estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 106/99.

A previsão acima transcrita representa inovação do CTB, não encontrando equivalência específica no revogado Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108/66), cujo Regulamento (RCNT – Decreto nº 62.127/68) limitava-se, em seu artigo 37, inciso I, a estabelecer, genericamente, que “Compete aos Municípios, especialmente: ... regulamentar o uso das vias sob sua jurisdição, considerando o disposto no art. 46” e este, por sua vez, abrangia, em seus incisos IV e VI, a possibilidade da autoridade de trânsito “fixar áreas de estacionamento” e “determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e carga e descarga”.

Entretanto, a criação de áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago não teve início após a vigência do atual Código de Trânsito, já que o município de São Paulo, por exemplo, criou a “zona azul” ainda na década de 70, mais precisamente em 30/12/1974, por meio do Decreto nº 11.661/74, o que nos obriga à reflexão sobre o embasamento legal de sua instituição, que, como visto, não se circunscreve ao inovador artigo 24, inciso X, do CTB.

Bem-vindo ao Multas de Trânsito.

2006-10-12T12:00:00-03:00

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